Estatuto da pmba

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Lei nº 7990 de 27 de dezembro de 2001 dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado da bahia e dá outras providências. Estatuto da igualdade racial com alguns destaques feito pelo prof major estrela. Estatuto dos policiais militares do estado da bahia e dá outras providências o governador do estado da bahia, faço saber que. Estatuto da associação de oficiais da pmba lei da apresentação dos símbolos nacionais estatuto da sociedade beneficente da pmba resolução contran nº 168 - formação de condutores e.

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